Recebeu uma Notificação do Dever de Abandono do Território Nacional da AIMA?
Esta notificação exige atenção imediata aos prazos legais para a devida resposta ou regularização. Entenda o seu enquadramento legal e conheça as providências jurídicas cabíveis para a proteção dos seus interesses em Portugal.
O que é a Notificação do Dever de Abandono do Território Nacional da AIMA?
A Notificação do Dever de Abandono do Território Nacional é um ato administrativo através do qual a AIMA informa que, supostamente, não se verificam as condições legais para a permanência no país, estipulando, em regra, um prazo de 20 a 30 dias para a saída de Portugal.
No entanto, a lei permite contestar essa decisão. O mais importante é não deixar o prazo esgotar, pois a falta de resposta agrava a sua situação. Ter a orientação de um advogado garante que os seus direitos sejam defendidos da forma correta e segura.
Como a assessoria jurídica atua nestes casos?
A partir de uma análise minuciosa da notificação, das suas fundamentações e da documentação do cliente, o advogado atua na defesa técnica aplicável à situação.
As providências legais podem incluir:
Contestar a decisão
Apresentação de ações administrativas (cautelar e principal) caso se verifiquem inconformidades na decisão, falhas na análise documental ou existam fortes vínculos (familiares, sociais ou laborais) em Portugal que amparem legalmente a permanência.
Prorrogação de prazo, em caso de
Caso a decisão de saída venha a ser acatada, é possível requerer, pelos meios legais, a extensão do prazo para a devida organização pessoal e familiar, mediante a comprovação de justos motivos, tais como:
- Rescisão de contratos de arrendamento ou trabalho;
- Situação escolar de filhos menores;
- Problemas de saúde documentados;
- Logística de mudança (venda de bens, compra de passagens).
Sobre o profissional
Auriberto Gurgel é advogado com experiência em Direito da Imigração, dedicando-se à representação técnica de clientes perante a AIMA e os Tribunais Portugueses.
A sua prática jurídica abrange ainda o contencioso civil, o direito do consumo e a representação de interesses civis de vítimas e lesados em processos penais.
Além disso, advoga de forma remota em Tribunais brasileiros em ações Indenizatórias em geral; execuções de contratos, cheques e outros títulos; Direito do Consumidor; Direito Imobiliário (usucapião, adjudicação compulsória, ações possessórias e locações); Direito de Família e Defesa Penal em inquéritos policiais e ações criminais.
- 🇵🇹 OAP nº 60.422P
- 🇧🇷 OAB/CE: nº 34863
- 🇧🇷 OAB/SP: nº 477788
A importância do cumprimento dos prazos
O acompanhamento de um advogado é o primeiro passo para garantir que o seu caso seja bem defendido. Como os prazos legais não podem ser ultrapassados, não deixe a sua consulta para a última hora.
Os atendimentos são realizados mediante agendamento prévio, de forma presencial ou por videoconferência (Google Meet, Microsoft Teams ou Zoom).
Nota: Os honorários referentes à consulta jurídica inicial serão previamente informados no momento do contacto com o escritório, em estrita conformidade com as normas vigentes.