Advogado Auriberto Gurgel
Auriberto Gurgel atua no Direito Brasileiro e Português
prestando assessoria jurídica com rigor técnico
da defesa dos interesses de seus clientes.
QUEM SOMOS
Precisa de um patrocínio jurídico de excelência?
Auriberto Gurgel presta assessoria jurídica e representa clientes perante os Tribunais Judiciais, Julgados de Paz e Tribunais Arbitrais de Consumo, com atuação em ações cíveis; ações de consumo; e representação de vítimas de crime, incluindo a apresentação de queixas ou representações e os respetivos pedidos de indemnização civil.
No âmbito do Direito da Imigração, representa clientes em processos perante a AIMA. Também elabora interpelações admonitórias como instrumento de promoção de soluções extrajudiciais de conflitos.
OA nº 60.422P 🇵🇹
OAB/CE: nº 34863 & OAB/SP: nº 477788 🇧🇷
RECEBEU UMA NOTIFICAÇÃO DE ABANDONO VOLUNTÁRIO?
A Notificação de Abandono Voluntário (NAV) pode gerar preocupação, especialmente para quem reside e trabalha em Portugal e construiu aqui a sua vida pessoal ou profissional. No entanto, o recebimento da notificação não significa necessariamente que não existam medidas jurídicas possíveis.
Áreas de Atuação
Julgados de Paz
Os Julgados de Paz, regulados pela Lei n.º 78/2001, constituem meios alternativos de resolução de litígios, orientados pelos princípios da simplicidade, celeridade, informalidade e proximidade ao cidadão. É destinado a litígios de natureza civil, como cumprimento de obrigações, cobranças, responsabilidade civil, indemnizações, entrega de bens móveis, conflitos de vizinhança, etc. Quanto ao valor da alçada, os Julgados de Paz podem apreciar causas cujo valor não exceda €15.000.
Tribunal Arbitral de Consumo
Os tribunais arbitrais de consumo são entidades de resolução alternativa de litígios, destinadas a dirimir conflitos entre consumidores e profissionais, no âmbito de relações de consumo. Funcionam com base na arbitragem, oferecendo uma via mais simples, rápida e tendencialmente gratuita para o consumidor, em comparação com os tribunais judiciais.A lei portuguesa protege o consumidor de forma clara: em litígios de até €5.000 e pode escolher recorrer a um centro de arbitragem de consumo, e essa decisão obriga o fornecedor a participar, mesmo que não queira. Na prática, isso significa uma solução rápida, simples e de baixo custo, sem necessidade de enfrentar processos judiciais demorados.
Processos Penais - Patrocício dos Interesses de Vítimas e Lesados
No processo penal português, é possível formular pedido de indemnização civil pelos danos resultantes do crime no próprio processo, evitando a necessidade de ação autónoma, nos termos do princípio da adesão consagrado no Código de Processo Penal, permitindo à vítima ou ao lesado requerer a reparação por danos patrimoniais e não patrimoniais contra o arguido ou responsável civil; paralelamente, a vítima — entendida como titular do interesse diretamente protegido pela norma violada — pode constituir-se assistente, adquirindo um conjunto relevante de direitos processuais, como intervir na instrução, oferecer provas, requerer diligências e recorrer de determinadas decisões, ao passo que o lesado, embora possa não ter legitimidade para se constituir assistente em todos os casos, mantém o direito de deduzir o pedido de indemnização civil, assegurando-se assim uma tutela mais célere e integrada dos seus direitos no âmbito do processo penal
Contencioso Contra a AIMA
Foco exclusivo em processos judiciais relacionados com atrasos, omissões e indeferimentos em matéria de imigração, incluindo ações para desbloqueio de pedidos, concessão de residência e defesa de direitos dos estrangeiros em Portugal.
Interpelação Admonitória
Trata-se de um mecanismo eficaz para buscar prevenir litígios ou fortalecer a posição em eventual ação judicial. Além do cumprimento de obrigações (como pagamento), pode também ser utilizada para exigir que alguém faça algo (ex.: entregar um bem) ou se abstenha de determinada conduta (ex.: cessar uma violação contratual).
Homologação de Sentença Estrangeira.
Atuação jurídica em reconhecimento de decisões judiciais estrangeiras entre Portugal e Brasil. Em Portugal, o procedimento é realizado através da ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira, da competência dos Tribunais da Relação. No Brasil, o reconhecimento ocorre por meio da homologação de sentença estrangeira perante o Superior Tribunal de Justiça. A produção de efeitos jurídicos de uma decisão estrangeira no outro país depende necessariamente deste procedimento, inclusive em matérias como sentenças de divórcio, partilhas e demais decisões com impacto civil.
Outros
Para outras questões jurídicas ou assuntos não abrangidos nas categorias anteriores, entre em contacto. Estamos disponíveis para analisar o seu caso e indicar a melhor solução.
Como Funciona o Atendimento?
1. Agendamento de Consulta
Após o primeiro contacto, agenda-se a consultoria com data e hora marcada, no escritório do advogado.
2. Mapeamento e Proposta
Identificamos as melhores soluções, após analisar o caso apresentado e é realizada a proposta estratégica ao cliente.
3. Atuação
Protocolo da demanda e o devido acompanhamento, sem prejuízo de buscar uma solução extrajudicial antes do ajuizamento.