Notificação de Abandono Voluntário: o que é e como reagir ao receber
A Notificação de Abandono Voluntário, também chamada de NAV-AIMA, é um documento enviado quando a AIMA entende que uma pessoa estrangeira não possui, naquele momento, condições para permanecer em Portugal. Se você recebeu uma notificação da AIMA para abandonar Portugal, isso não significa que será deportado imediatamente. A notificação normalmente concede um prazo para que a pessoa saia voluntariamente do país, com um prazo que costuma ser de 10 a 20 dias, sendo importante conferir exatamente a fundamentação que está escrita no documento recebido e buscar um advogado. Em alguns casos, é possível contestar a notificação da AIMA, principalmente quando existem erros, excessos, documentos que não foram analisados corretamente ou situações afetivas importantes, como vínculos com familiares residentes em Portugal.
Ignorar uma notificação para abandonar Portugal pode tornar a situação mais complicada e levar a outras medidas pelas autoridades migratórias. Caso tenha recebido a NAV, o ideal é procurar de imediato a orientação antes do fim do prazo indicado na notificação e buscar uma eventual reversão da situação.
Um advogado de imigração pode analisar o documento, verificar se a decisão está correta e indicar se é possível apresentar impugnações administrativas ou judiciais, sendo estas últimas, mais eficazes e seguras neste tipo de situação.
Caso o utente deseje cumprir a NAV, mas precisa de mais tempo para se organizar, pode haver prorrogação do prazo fixado na notificação quando existam circunstâncias pessoais, familiares ou práticas devidamente justificadas que tornem necessária a concessão de prazo adicional para uma saída organizada do território nacional, podendo ser invocados, entre outros motivos:
- Necessidade de rescisão de contratos de arrendamento ou de trabalho.
- Situação escolar de filhos menores
- Razões de saúde devidamente documentadas
- Questões logísticas relacionadas com a mudança e a viagem - organização e venda dos bens pessoais e a existência de passagem aérea com data de compra para data posterior ao termo inicialmente fixado.
RECEBEU UMA NOTIFICAÇÃO DE ABANDONO VOLUNTÁRIO?
A Notificação de Abandono Voluntário (NAV) pode gerar preocupação, especialmente para quem reside e trabalha em Portugal e construiu aqui a sua vida pessoal ou profissional. No entanto, o recebimento da notificação não significa necessariamente que não existam medidas jurídicas possíveis.